Identificação de todos os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo que sejam propriedade do devedor. 4. Constar da foundation de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal , também com inúmeras consequências como, por exemplo, a impossibilidade de ter crédito, a impossibilidade de passar cheques, entre outras; Perda de controlo de

file) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores;   four - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada, no prazo de cinco dias úteis,

Acordo de pagamento: prorrogação do prazo para conclusão das negociações no âmbito da pandemia Administrador judicial provisório   4 - Decorrido o prazo de fifteen dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio final, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para, no prazo

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.   Ler Torne-se quality Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiv

Isso pode significar que uma grande parte do ordenado mínimo é destinada a pagar dívidas, restando pouco para as despesas básicas do dia a dia. Caso o tribunal não verifique algum impedimento, isto é, caso não haja motivo para indeferimento liminar do pedido é proferido despacho inicial de exoneração. Assim, o devedor terá que ceder o s